Projeto de Lei - Executivo: 27/2021

Informações da matéria
Autor: MARIA CLAUDENICE P. DE MELO CRISTOVÃO
Data: 09/12/2021
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Resumo
DISPÔE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE ABONO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCICIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA APLICAÇÃO MÍNIMA DE 70% DO FUNDEB NA SUA REMUNERAÇÃO, CONFORME PREVISTO NO ART. 26 DA LEI FEDERAL Nº 14.113/2020, E NO ART. 212-A, INCISO XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFERENTE AO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2021.

Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
20/12/2021 07ª (Sétima) Sessão Extraordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 20 de Dezembro de 2021 mais Ordem do Dia 2ª Votação APROVADO
16/12/2021 06ª (Sexta) Sessão Extraordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 16 de Dezembro de 2021 mais Ordem do Dia 1ª Votação APROVADO
16/12/2021 06ª (Sexta) Sessão Extraordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 16 de Dezembro de 2021 mais Ordem do Dia Leitura LIDA NO PLENÁRIO
Informações dos documentos originais vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

20/12/2021

Emenda: 17/2021

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 027/2021, DE ORIGEM DO PODER EXECUTIVO.

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